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– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à facts do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; This Web page employs cookies to boost your knowledge while you navigate through the web site. Out of such, the cookies that are categorized as needed are saved in your browser as They may be important for
editar código-fonte] O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de t
VI – Dado que a execução da garantia patrimonial representada pelo activo patrimonial superveniente ao encerramento do processo de insolvência, apreendido para este processo, deve ter lugar, necessariamente, nesse mesmo processo, a instância da acção executiva singular em que tenham sido penhorados esses mesmos bens deve ser suspensa, recai
Boa-fé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos. Para isso é essentialíssimo que seja atribuído ao devedor um rendimento indisponível suficiente ao seu sustento e do seu agregado familiar. É essencial, antes de tomar essa decisão, consultar um advogado especial